Em atendimento aos princípios da legalidade, publicidade e transparência
previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil) e no Decreto Estadual nº 11.238, de 15
de maio de 2023, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS CAFEICULTORES
DO VALE DO JURUÁ – COOPERCAFÉ torna público o recebimento de recursos
públicos estaduais destinados a aquisição de insumos e trator tobata com
carroça para apoio e expansão da produção agrícola de café para atender as
demandas da Cooperativa dos Cafeicultores do vale do Juruá.
Origem dos Recursos: Emenda Parlamentar Estadual.

Órgão Concedente: Secretaria de Estado de Agricultura – SEAGRI.
Instrumento: Termo de Colaboração nº 20/2024.
Processo SEI: 0853.013719.00224/2024-85
Valor do Repasse: 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Objeto: Aquisição de insumos e trator tobata com carroça para apoio e expansão
da produção agrícola de café para atender as demandas da Cooperativa dos
Cafeicultores do vale do Juruá.

Data do recebimento do recurso: 1ª parcela 21/11/2024 – 2ª parcela 30/12/2024.
A execução dos recursos observará rigorosamente o Plano de Trabalho
aprovado, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº
11.238/2023, do Termo de Colaboração nº 20/2024 e demais normas aplicáveis,
assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência de sua
execução.

A COOPERCAFÉ reafirma seu compromisso com a boa gestão dos
recursos públicos, mantendo à disposição dos órgãos de controle e da sociedade
as informações relativas à execução física e financeira da parceria, em
conformidade com a legislação vigente.

JONAS DE SOUZA LIMA
Presidente da COOPERCAFÉ