Em atendimento aos princípios da legalidade, publicidade e transparência
previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil) e no Decreto Estadual nº 11.238, de 15
de maio de 2023, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS CAFEICULTORES
DO VALE DO JURUÁ – COOPERCAFÉ torna público o recebimento de recursos
públicos estaduais destinados a apoio para aquisição de insumos na produção
agrícola do café, para atender a demanda da Cooperativa dos cafeicultores do
vale do Juruá – COOPERCAFE, no Município de Mâncio Lima/AC.
Origem dos Recursos: Emenda Parlamentar Estadual.

Órgão Concedente: Secretaria de Estado de Agricultura – SEAGRI.
Instrumento: Termo de Colaboração nº 39/2024.
Processo SEI: 0853.013719.00277/2024-04
Valor do Repasse: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Objeto: Apoio para aquisição de insumos na produção agrícola do café, para
atender a demanda da Cooperativa dos cafeicultores do vale do Juruá –
COOPERCAFE, no Município de Mâncio Lima/AC.
Data do recebimento do recurso: 30/12/2024.

A execução dos recursos observará rigorosamente o Plano de Trabalho
aprovado, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº
11.238/2023, do Termo de Colaboração nº 39/2024 e demais normas aplicáveis,
assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência de sua
execução.

A COOPERCAFÉ reafirma seu compromisso com a boa gestão dos
recursos públicos, mantendo à disposição dos órgãos de controle e da sociedade
as informações relativas à execução física e financeira da parceria, em
conformidade com a legislação vigente.

JONAS DE SOUZA LIMA
Presidente da COOPERCAFÉ